(DOC. VP 162.3361.1002.9600)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposto violação à instruções normativas. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de demonstração, de modo claro e preciso, de como o acórdão teria ofendido dispositivos de Lei. Súmula 284/STF, por analogia. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei 8.383/91. Lei 9.430/96. Lei 10.637/2002. Regime jurídico vigente à época da propositura da demanda. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento jurisprudencial consolidado no STJ é no sentido de que os atos normativos internos, como as resoluções, portarias, regimentos internos não se inserem no conceito de Lei, não sendo possível a sua apreciação pela via do recurso especial. 2. A recorrente deixou de indicar qual dispositivo de Lei foi violado, quanto a alegação de possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A Primeira Seção desta Corte,

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