(DOC. VP 162.2990.2002.7900)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Recorrente reincidente em crimes da mesma natureza. Inaplicabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada» (HC 98.1

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