(DOC. VP 162.2990.2002.6900)
STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Encerramento. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de cotejo da prova. Impossibilidade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Concessão da ordem de ofício.
«I - Na hipótese, consta das informações disponíveis no sítio eletrônico (www.tjce.jus.br), nos autos da Ação Penal 00117198620128060075, o encerramento da instrução probatória, porquanto intimadas as partes para apresentação das alegações finais. Assim, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos termos do enunciado da Súmula 52/STJ. II - A tese da ausência de indícios de autoria, por demandar cotejo minucioso de matéria fático-probató
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