(DOC. VP 162.2990.2001.9100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, haja vista que enfrentadas todas as questões necessárias ao julgamento da lide, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. A conclusão do Tribunal revisor, acerca da inexistência do débito reclamado na execução, foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Sú

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