(DOC. VP 162.2990.2001.1600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de sentença. Índice de correção monetária. Igp-m. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não indicou clara e precisamente qual ou quais dispositivos legais teriam sido violados pelo acórdão recorrido no tocante à aplicação dos índices de correção monetária, não observando, portanto, a técnica própria de interposição do recurso especial. 2. Ressalte-se que tal impropriedade impede o conhecimento do especial tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.»

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