(DOC. VP 162.2990.2000.6700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 525, I. Falta de peça essencial ao agravo de instrumento. Ausência de prejuízo. Ampla defesa e contraditório plenamente exercidos. Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento. Agravo regimental improvido.

«1. As formalidades do CPC, art. 525, I, têm a finalidade de propiciar ao tribunal a quo os meios necessários à cognição e viabilizar à parte contrária o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. No caso dos autos, a ora agravante apresentou espontaneamente suas contrarrazões ao agravo de instrumento, daí que nenhum prejuízo adveio para sua defesa. 3. Agravo regimental improvido.»

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