(DOC. VP 162.2975.2003.3600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição. Prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade.

«1. O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos dos artigos 619 do CPP e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão do agravo regimental foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 15/12/2015, considerado publicado em 16/12/2015, e os aclaratórios foram opostos somente em 1.2.2016, sendo, portanto, intempestivos. 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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