(DOC. VP 162.2975.2002.8300)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Requisitos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Analisar a inexistência de elementos fáticos do indício de materialidade e autoria deman

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