(DOC. VP 162.2975.2002.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e exercício ilegal da medicina. Regime inicial semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. Matéria não examinada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente a fixação do regime inicialmente semiaberto para início de cumprimento da reprimenda pelo réu, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.»

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