(DOC. VP 162.2975.2001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Defeito no produto. Comprovação. Dano moral. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, concluiu que ficou demonstrada a ingestão do produto defeituoso. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula. 3.O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a i

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