(DOC. VP 162.2975.2001.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido.

«1. Súmula 372/STJ: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória». 2. No caso dos autos, a cominação da veracidade dos fatos não surtirá o efeito pretendido em relação ao pedido satisfatório. Assim, após o transcurso do prazo legal, a recusa poderá ensejar a medida de busca e apreensão dos documentos pretendidos, inclusive com o uso de força policial, ainda que os documentos estejam em posse de terceiro, conforme dispõe o CPC, art. 362.

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