(DOC. VP 162.2975.2000.9800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Argumentos que não demonstram o desacerto da decisão agravada, que deve ser mantida. Recurso protelatório. 2. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a petição de recurso especial não cita nenhum artigo e muito menos o transcreve, evidenciando a pretensão meramente protelatória deste agravo regimental. 2. Agravo regimental desprovido.»

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