(DOC. VP 162.2975.2000.9300)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concurso público para o cargo de mecânico de motores da marinha. Investigação social. Eliminação do candidato exclusivamente por registro de ocorrência policial em seu desfavor. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e do devido processo legal. Repercussão geral. Desnecessidade de sobrestamento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC, art. 543-Bnão enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote