(DOC. VP 162.2954.6002.7200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Existência e titularidade dos bens. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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