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(DOC. VP 162.2951.0005.3700)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecente. Crime equiparado a hediondo. Fixação de regime diverso do fechado. Possibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Substituição da pena por restritiva de direitos. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Não é idônea a fundamentação da fixação do regime com base no fato do crime de tráfico ser equiparado a h

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