(DOC. VP 162.2951.0002.2400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Vpni. Alegação de omissão. Tema não examinado na origem, pois prejudicado. Ordem parcialmente concedida. Desinfluência no resultado final. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Rejeição.

«1. Embargos de declaração nos quais a parte alega que o acórdão seria omisso, uma vez que não teria apreciado a tese de violação do devido processo legal e da ampla defesa, em relação à insurgência mandamental contra a supressão de VPNI, e defesa em prol do seu direito ao reajuste por isonomia. 2. Não há falar em omissão, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a alegação de violação do devido processo legal em razão de ter concedido a ordem em parte para restabel

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