(DOC. VP 162.2951.0001.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão ou erro de fato no julgado.

«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 2. A questão posta foi decidida de forma expressa e clara à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recu

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