(DOC. VP 162.2951.0000.1000)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade. Direito líquido e certo. Precedentes. Repetição de argumentos. Inovação recursal. Caráter infringente. Omissões não configuradas. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado a eliminar, no julgado embargado, contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado. 2. Matérias arroladas como objeto de omissão no acórdão concessivo da segurança - análise da violação do princípio da isonomia; inadequação da via eleita, em razão da necessidade de dilação probatória; e

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