(DOC. VP 162.2750.1008.0000)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Réu condenado ao regime semiaberto, mas que cumpre pena no regime fechado. Transferência imediata para o regime intermediário. Matéria não arguida junto ao juízo da execução penal. Análise por esta corte superior de justiça. Impossibilidade. Supressão de instância.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que indeferiu liminarmente a petição inicial, quando evidenciado que o pedido de transferência para o regime semiaberto deverá primeiro ser formulado perante o Juízo de origem, tendo em vista que a análise da matéria no atual momento configuraria inevitável supressão de instância. 2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo regimental improvido.»

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