(DOC. VP 162.2750.1007.9800)

STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Via inadequada. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. ECA, art. 122, II. Reiteração. Paciente internado em comarca diversa daquela de sua moradia. Possibilidade. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em ilegalidade na imposição de medida socioeducativa de internação se, embora o ato infracional não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, a aplicação se deu com amparo no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, II, dada a reiteração no cometimento de atos infracionais graves. 3. É relativo o direito do adolescente de ser internado em institu

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