(DOC. VP 162.2750.1007.9500)

STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via eleita inadequada. Nulidade. Trâmite processual dos embargos infringentes. Ausência de irregularidade. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Crime único. Reconhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em nulidade processual no que diz respeito ao julgamento dos Embargos Infringentes, eis que não se identificou irregularidade nos trâmites processuais. 3. Com o advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no mesmo dispositivo legal, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado viole

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