(DOC. VP 162.2750.1007.4200)
STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado tentado. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Personalidade e conduta social. Inexistência de condenações definitivas distintas das utilizadas como antecedentes e como reincidência. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Motivos. Lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O aumento da pena-base pela culpabilidade requer fundamento concreto, não se prestando a tal a mera citação do conceito de culpabilidade. 3. A valoração negativa da person
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