(DOC. VP 162.2750.1007.3700)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Prisão preventiva. Fundamentos. Liberdade em sede liminar pelo STF. Medida preambular tornada sem efeito no julgamento do mérito. Encarceramento determinado pelo magistrado de primeiro grau. Ausência de fundamentação nova para a constrição. Motivação da preventiva já apreciada pelo STF. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Apreciados os fundamentos da prisão preventiva dos acusados pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu pela higidez da motivação declinada pelo magistrado de primeiro grau, tendo o juiz, na sequência, determinado o encarceramento sem exarar qualquer novel motivação, inviável se mostra o exame daquele decreto constritivo por esta Corte Superior, a prevenir eventual avilte ao entendimento adotado pelo Tribunal Constitucional acerca do tema aqui agitado, obliterando-se portanto o recur

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