(DOC. VP 162.2750.1005.6900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença condenatória (5 anos e 10 meses no regime fechado). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Mantida a fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Habitualidade. Fundado receio de reiteração delitiva. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não apreciada. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza

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