(DOC. VP 162.2750.1005.6000)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Roubo em interior do transporte público. Ocorrência de fortuito externo. Decisão mantida.

«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 750, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. 2. Consoante jurisprudência pacificada na Segunda Seção desta Corte, o roubo com arma de fogo ocorrido no interior do transporte público, por ser fato inteiramente alheio ao serviço prestado, constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora.

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