(DOC. VP 162.2724.7004.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Tese recursal que parte de pressupostos incompatíveis com as premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação do Tribunal de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. O juízo de pertinência das provas a serem produzidas nos autos (aplicação dos CPC, art. 130 e CPC, art. 426) compete às vias ordinárias, não cabendo ao ST

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