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(DOC. VP 162.2724.7002.5600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Multa. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão recorrido que entendeu pela subsistência da penalidade de trânsito aplicada em desfavor do ora recorrente, considerando a lisura do processo administrativo, bem como pela ausência de compr

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