(DOC. VP 162.2681.7005.0600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto, pois o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com a rejeição da tese recursal, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. Prequestionar matéria constitucional

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