(DOC. VP 162.2681.7004.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cobrança de honorários de sucumbência. Legitimidade ativa de associação de advogados do banco do Brasil. Precedentes a reconhecer a autorização legal, regulamentar e estatutária. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Manifesta improcedência dos sucessivos aclaratórios opostos pelo executado. Correta aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por esta Corte Superior em assentada anterior, decisão esta transitada formalmente em julgado, cumpria ao Tribunal de origem atendê-la, procedendo ao rejulgamento dos aclaratórios e enfrentando a alegação de afronta ao CPC, art. 527, V, como o fizera. A pretensão formulada em sucessivos embargos de declaração no sentido de que a Corte de origem reconhecesse que a referida omissão não poderia

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