(DOC. VP 162.2681.7000.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo extremo liminarmente indeferido, com amparo no tema 181/STF. Pretensão de reexame da decisão. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A parte Embargante interpôs recurso extraordinário contra acórdão que apenas se firmou na ausência de pressupostos de admissibilidade de recurso. Assim, a decisão que indeferiu liminarmente o apelo extremo, com amparo no Tema 181/STF, está a salvo de censura. 2. O acórdão embargado, ao confirmar os termos da decisão supramencionada, não incorreu em qualquer omissão. Em verdade, os embargos de declaração foram opostos com o inequívoco intento de viabilizar novos debates a r

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