(DOC. VP 162.2661.1624.6232)

TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas. Inconformismo de ambas as partes. Rescisão do contrato por vontade do comprador. Retenção de 20% do total pago pela parte compradora que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Contrato firmado antes da Lei 13.786/18. Taxas e impostos que são incabíveis em casos de rescisão de compromisso de compra e venda r

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