(DOC. VP 162.2661.1003.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1. Inexiste usurpação da competência desta eg. Corte, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade na instância a quo. Constitui atribuição da Presidência da eg. Corte local, no primevo juízo de admissibilidade do apelo nobre, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. A ausência de impugnação específica, na petiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote