(DOC. VP 162.2661.1001.8200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito superveniente. Novo CF. Inviabilidade de análise. Falta de prequestionamento.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. A decisão monocrática bem como o acórdão recorrido limitaram-se a promover análise da temática devolvida por meio do recurso especial, qual seja, suposta ofensa aos Lei 4.771/1965, art. 16 e Lei 4.771/1965, art. 44, no que consignou a existência de

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