(DOC. VP 162.2511.4003.6800)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Apelação julgada pelo órgão colegiado. Embargos de declaração examinados monocraticamente. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.

«1. O CPC, CPC, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade rejeitada. 2. No caso de os embargos de declaração, opostos na origem contra decisão colegiada, serem julgados monocraticamente pelo relator, é imprescindível a interposição de agra

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