(DOC. VP 162.2511.4001.2000)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Incide a Súmula 284/STF quando, em prejuízo da compreensão da controvérsia, a parte não demonstra, com clareza e precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido no que se refere à alegada ofensa ao CPC, art. 535. 3. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamen

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