(DOC. VP 162.2462.4003.5200)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Utilização de certidão de passagem pela Vara da infância e juventude no processo penal. Desentranhamento. Regras de beijing. Inaplicabilidade. Norma não internalizada no ordenamento jurídico pátrio. Ausência de eficácia vinculante. Restrição de acesso aos dados de atos infracionais praticados. Direito à intimidade incidente enquanto os autores estiverem nessa condição. Imprestabilidade da certidão como elemento de prova. Inocorrência. Admissão, inclusive, para decretação de prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r

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