(DOC. VP 162.2462.4002.9700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Andamento regular dos feitos. Multiplicidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Conclusão da instrução. Proximidade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Ilegalidade manifesta. Ausência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão

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