(DOC. VP 162.2462.4002.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 3. «A divergência suscitada não pode ser conhecida em razã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote