(DOC. VP 162.2462.4002.2400)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Entrega nos correios. Irrelevância. Súmula 216/STJ.

«1. Não se aplica a Súmula 216/STJ para a aferição da tempestividade de recurso especial, ou agravo de decisão denegatória de recurso especial, apenas quando utilizado o protocolo postal integrado, de acordo com a regulamentação do Tribunal de origem, nos termos parágrafo único do CPC, art. 547, hipótese diversa da deste autos. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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