(DOC. VP 162.2453.9002.0400)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Liberdade provisória concedida pelo juiz. Imposição de medidas cautelares. Decisão cassada pelo tribunal a quo em sede de recurso em sentido estrito. Prisão cautelar decretada. Ausência de motivação idônea. Gravidade abstrata. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, o juízo de primeiro grau concedeu a liberdade provisória ao paciente, com a imposição das seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar do distrito da culpa e de sair de seu domicílio após às 22 horas; e b) dever de comparecer bi

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