(DOC. VP 162.2453.9001.9400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º). Natureza do entorpecente. Elemento idôneo para obstar a substituição da pena por restritivas de direitos. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Ausência de fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A natureza da droga apreendida constitui elemento idôneo para obstar a substituição da pena por restritiva de direitos (Código Penal, art. 44). Precedentes. - O regime fechado foi fundamentado apenas no § 1º d

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