(DOC. VP 162.2440.8002.4100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. CP, art. 159, § 1º. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Ausência dos requisitos legais. Desnecessidade da custódia. Pretensão em sentido contrário. Súmula 7/STJ.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Na hipótese em tela, o exame dos argumentos de existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 exigiria uma análise acurada da matéria fático-probatória contida nos autos, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Inúmeros precedentes. 3. Agravo regiment

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