(DOC. VP 162.2440.8002.1600)

STJ. Penal e processual. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Trancamento da ação penal em sede de habeas corpus. Possibilidade, em caráter excepcional. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedente. 2. Hipótese em que a Corte de origem, ao examinar os elementos contidos nos autos, determinou o trancamento da ação penal, em razão da inépcia da exordial. 3. Na oportunida

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