(DOC. VP 162.2440.8001.9200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Determinação de novo Júri. Pleito de restabelecimento do julgamento que absolveu o réu. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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