(DOC. VP 162.2440.8000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos na interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Agravo não provido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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