(DOC. VP 162.2440.8000.0200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidor sem concurso público nem autorização legislativa. Violação a princípios da administração. Dolo genérico caracterizado. Sanção aplicada. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação não configurada. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o elemento subjetivo é essencial à configuração da improbidade, exigindo-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas hipóteses do Lei 8.429/1992, art. 10, todos. II - A jurisprudência desta Corte entende ser necessária, sob pena de nulidade, a indicação das razões para a aplicação de cada uma das sanções previstas no Lei 8.492/1992,

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