(DOC. VP 162.2273.9003.7700)

STJ. Processual penal e penal. Violência doméstica. Habeas corpus. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Desproporcionalidade da segregação preventiva face à eventual condenação. Pressupostos específicos da prisão preventiva que não se confundem com antecipação de pena. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, que já responde a ação penal por lesão corporal no âmbito da violência doméstica contra sua ex-compan

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