(DOC. VP 162.2273.9002.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de assistência judiciária gratuita no bojo do recurso especial. Deserção. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1. A parte não está exonerada do recolhimento das custas processuais, até que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que, não procedendo ao preparo, considera-se deserto o recurso. Precedentes do STJ. 2. Ademais, embora o pedido de assistência judiciária gratuita possa ser postulado a qualquer tempo, quando a ação está em curso, este deverá ser veiculado em petição avulsa, a qual será processada em apenso aos autos principais, consoante o disposto no Lei

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