(DOC. VP 162.2220.5003.4400)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Inexistência de laudo de avaliação. Inaplicabilidade. Valor estimado superior ao salário mínimo vigente na época do fato. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 - impede a incidênc

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