(DOC. VP 162.2220.5002.9100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Tese de que os pacientes são meros usuários que não pode ser examinada na via estreita. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Parecer pela concessão da liberdade. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de desclassificação da conduta de traficante para usuário, por demandar o exame aprofu

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